Transferência de empresa: aplicação do artigo L. 1224-1 do Código do Trabalho

Necessidade de recuperação directa ou indirecta de meios corpóreos ou incorpóreos significativos e necessários à exploração da entidade.

Em aplicação do artigo L. 1224-1 do Código do Trabalho, os contratos de trabalho são transferidos em caso de recuperação de uma entidade económica autónoma que mantenha a sua identidade, sempre que a actividade seja prosseguida ou retomada. Por acórdão de 27 de Fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal de Justiça recordou as condições de aplicação.

(STJ, secção social, 27 de Fevereiro de 2013 – Recurso n.° 12-12305).

Em Junho de 2005, uma clínica bordalesa tinha procedido à externalização dos seus serviços de limpeza, atendimento, standard, restauração e manutenção.

A clínica retomou em 2008 a gestão dos serviços de atendimento e standard e confiou a actividade de limpeza à Sociedade F., da qual deriva a sociedade Elior Services Propreté et Santé.

Os trabalhadores recuperados no quadro desta actividade contestaram as condições de transferência dos seus contratos de trabalho.

O Tribunal da Relação de Bordéus revogou as sentenças do Conselho Arbitral, que tinha decidido a favor dos autores (trabalhadores), e deliberou que os contratos de trabalho dos assalariados tinham sido transferidos no quadro de uma aplicação de pleno direito do artigo L. 1224-1 do Código do Trabalho, e deu provimento aos seus diversos pedidos.

O acórdão considera «que para determinados sectores em que a actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, uma colectividade de trabalhadores, que desenvolve duradouramente uma actividade comum, pode corresponder a uma entidade económica, susceptível de manter a sua identidade para lá da sua transferência quando esse pessoal aplica conhecimentos técnicos ou um saber-fazer qualificado, que constitui dessa forma um activo económico incorpóreo e que, no caso em apreço, os trabalhadores afectos a essa actividade de limpeza desenvolviam uma tecnicidade e uma especialização específicas na limpeza dita da “peça branca” ou “biolimpeza” das plataformas técnicas».

Para os juízes do Supremo Tribunal, o artigo L. 1224-1 do Código do Trabalho aplica-se em caso de «transferência de uma entidade económica autónoma que conserva a sua identidade e cuja actividade prossegue ou é retomada; que constitui uma entidade económica autónoma um conjunto organizado de pessoas e de elementos corpóreos ou incorpóreos que persigam um objectivo económico próprio; que a transferência de uma tal entidade é efectuada se meios corpóreos ou incorpóreos significativos e necessários à exploração da entidade forem retomados, directa ou indirectamente, por um novo explorador».

É assim recordada a definição de entidade económica, colocada por ocasião do Acórdão MGEN / CPAM PARIS 12è. (STJ, secção social, 7 de Julho de 1998, n.° 96-21.451), próxima da que foi dada pela jurisprudência comunitária e da que resulta da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa.

É igualmente necessário observar que a definição acima enunciada recorda a possibilidade de uma retoma directa ou «indirecta» de meios corpóreos ou incorpóreos, evocada pela primeira vez no Acórdão Sté. Avenance Enseignement et Santé / Dumont (STJ, secção social, 24 de Novembro de 2009, n.° 08-44.148).

Ora, no caso em apreço, o simples prosseguimento da mesma actividade de limpeza, sendo levada a cabo por trabalhadores relativamente aos quais o Tribunal da Relação tinha admitido «a tecnicidade e uma especialização específicas na limpeza dita da “peça branca” ou “biolimpeza” das plataformas técnicas» é insuficiente para caracterizar a transferência de uma entidade comum autónoma, na ausência da retoma de elementos de exploração corpóreos ou incorpóreos.

A transferência de uma tal entidade verifica-se, pois, se meios corpóreos ou incorpóreos significativos e necessários à exploração da entidade forem retomados, directa ou indirectamente, por um novo explorador.

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